Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0341/13.7BEVIS
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
RECLAMAÇÃO
Sumário:As questões fundamentais de direito com relevância jurídica e social são aferidas a partir da concreta questão recursiva e não a partir do assunto em que as mesmas se inscrevem.
Nº Convencional:JSTA000P33472
Nº do Documento:SA1202503130341/13
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAMEGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: