Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0341/13.7BEVIS |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | As questões fundamentais de direito com relevância jurídica e social são aferidas a partir da concreta questão recursiva e não a partir do assunto em que as mesmas se inscrevem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33472 |
| Nº do Documento: | SA1202503130341/13 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAMEGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |