Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040755
Data do Acordão:03/21/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ACTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
SUBSÍDIO DE FRONTEIRA.
Sumário:I - O prazo para impugnar contenciosamente um acto tácito de indeferimento é de um ano, contado a partir do termo do prazo de 90 dias previsto no art.º 175, n.º 2 do CPA (art.º 28, n.º 1, d), da LPTA).
II - Na situação de deslocado, nos termos do art.º 92 do DL 252-A/82, o funcionário só tem direito ao subsídio de turno contemplado no art.º 99, n.º 1, durante o primeiro ano.
III - A violação do princípio da igualdade ou o erro sobre os pressupostos de factos são vícios próprios dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
Nº Convencional:JSTA00057462
Nº do Documento:SA120020321040755
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART168 N1 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART28 N1 D ART34 A.
DL 252-A/92 DE 1992/06/28 ART49 N4 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38223 DE 1996/03/05.; AC STA PROC39489 DE 2001/07/04.; AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC STA PROC37235 DE 1999/02/25.; AC STA PROC45160 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46171 DE 2001/05/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG452.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG132.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409 PAG465.
Aditamento: