Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013154 |
| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | I - Uma infracção tributária, ainda que praticada antes da vigência do D.L. 20-A/90 de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas em tal diploma, desde que as puna mais favoravelmente ( art. 3 n. 2 do D.L. 433/82 de 27/10 ). II - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata. |
| Nº Convencional: | JSTA00032981 |
| Nº do Documento: | SA219910424013154 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILGUBET-BETÕES DE SILGUEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 412 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART4 N2 ART27 ART28. CPCI63 ART115 PAR1 B. CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13157 DE 1991/03/13. |