Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001962
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:GUARDA FISCAL
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
ALVARA
Sumário:A Guarda Fiscal constitui uma organização ou corpo militar, pelo que, nessa qualidade, beneficia do regime, instituido no n. 7 da base II da Lei n. 2125, de 20 de
Março de 1965, podendo instalar, sem dependencia de alvara, serviços farmaceuticos para satisfação das necessidades proprias.
Nº Convencional:JSTA00001206
Nº do Documento:SAP19720310001962
Data de Entrada:02/11/1971
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINSA - COMGER DA GUARDA FISCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8114.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:D 23498 DE 1968/07/23.
DL 48547 DE 1968/08/27.
L 2125 DE 1965/03/20 N1 BII N7.
D 4 DE 1894/09/27.
D 4 DE 1901/12/24 ART6.
L 1960 DE 1937/09/01.
REFORMA ADUANEIRA ART47 PARUNICO.
CJM25 ART364 N2.
DL 45587 DE 1964/03/03.
D 4177 DE 1918/04/27.