Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034442
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:Impõe-se o conhecimento prioritário do vício de forma por falta de fundamentação em relação aos vícios de violação de lei de fundo, quando o acto recorrido é de tal modo obscuro e contraditório que não permite saber a razão concreta do indeferimento da pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00044674
Nº do Documento:SA119960222034442
Data de Entrada:04/07/1994
Recorrente:ALBUQUERQUE , MANUEL
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1994/01/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N1.
DL 370/91 DE 1991/10/07 ART4 N1 N4.
CPA91 ART124 A C ART125 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART125 N3 ART167 B ART176.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART9 N2 ART17 N1 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N1 A B.
DL 369/91 DE 1991/10/07 ART52 N3.
EA72 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.