Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0837/03
Data do Acordão:03/09/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
DEFEITO DE CONSTRUÇÃO.
DEFEITO DE CONSERVAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - O artigo 492º, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados.
II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação.
III - Cabe ao autor a prova destes factos, por serem constitutivos do seu direito à indemnização.
Nº Convencional:JSTA00062860
Nº do Documento:SA1200603090837
Data de Entrada:04/24/2003
Recorrente:ESTADO - A...E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO - A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 ART483 N1 ART492 N1 ART493 N1 ART563 ART564 N1.
CONST97 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44476 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47263 DE 2002/06728.; AC STA PROC1449/02 DE 2003/05/06.; AC STA PROC694/02 DE 1994/03/10.; AC STA PROC43956 DE 1999/07/08.; AC STJ PROC66577 DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG163.; AC STJ PROC66550 DE 1977/03/17 IN BMJ N265 PAG223.; AC STJ PROC88120 DE 1996/02/06 IN BMJ N454 PAG697.; AC STA PROC48301 DE 2002/05/09.
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