Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Assim, não há oposição de julgados entre o acórdão que revogou sentença na qual se rejeitara pedido de intimação para passagem de alvará de licença de construção, por entender que, diversamente do que nesta se decidira, o prazo para a dedução desse pedido, previsto no artigo 62, número 10 do artigo 62 do Decreto-Lei nº 445/91, de 250/94, de 15 de Outubro, se conta a partir da recusa (expressa ou tácita) da emissão desse mesmo alvará pela entidade competente, e o acórdão que mantém decisão de rejeição de um tal alvará, por entender, diversamente do que se considerou nesta decisão, que não se verificava, no caso, o pressuposto da intimação que se traduz na existência de deferimento do pedido de licenciamento.
