Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
RSTA57 ART46 N1.
DL 117-D/76 DE 1976/02/10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011988 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PRIMEIRO PROVIMENTO LISTA NOMINATIVA ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS |
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| Sumário: | As listas nominativas, mediante as quais se fez o primeiro provimento no quadro de pessoal da Direcção- -Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, criado pelo Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, não podem atribuir um numero de ordem, por tal configurar uma graduação, aos funcionarios integrados em cada categoria ou classe do mesmo quadro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006708 |
| Nº do Documento: | SA119820325011988 |
| Data de Entrada: | 08/21/1978 |
| Recorrente: | POTE , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS HIDRAULICOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1413 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS HIDRICOS E DO SANEAMENTO BASICO DE 1978/01/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 383/77 DE 1977/09/10 ART25 N1 A B N4 N6. RSTA57 ART46 N1. DL 117-D/76 DE 1976/02/10. |
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Texto Integral