Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18208A
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Não tendo havido execução integral de acordão, sem que tenha sido invocada pela Administração qualquer causa legitima de inexecução, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo.*
Nº Convencional:JSTA00031974
Nº do Documento:SA11990052418208A
Data de Entrada:10/12/1987
Recorrente:ROSA , VILSON
Recorrido 1:MTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3841
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/12/19.
Decisão:NÃO EXISTE CAUXA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.