Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000091
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DELITO ADUANEIRO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, o conhecimento de recurso que vise a qualificação, como transgressão ou como delito, de infracção fiscal que o despacho recorrido, proferido em
8 de Junho de 1978 por autoridade aduaneira, tenha considerado transgressão.
Nº Convencional:JSTA00029566
Nº do Documento:SAC19800619000091
Data de Entrada:07/23/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:STA - RE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Decisão:DECL COMPETENTE STA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART50 ART51 ART56 ART182 PAR4.
DL 46311 DE 1965/04/27.
DL 762/76 DE 1976/10/22 ART12 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.