Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000091 |
| Data do Acordão: | 06/19/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, o conhecimento de recurso que vise a qualificação, como transgressão ou como delito, de infracção fiscal que o despacho recorrido, proferido em 8 de Junho de 1978 por autoridade aduaneira, tenha considerado transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00029566 |
| Nº do Documento: | SAC19800619000091 |
| Data de Entrada: | 07/23/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | STA - RE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART50 ART51 ART56 ART182 PAR4. DL 46311 DE 1965/04/27. DL 762/76 DE 1976/10/22 ART12 N1. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17. |