Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DESCULPÁVEL.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
II - Tal direito implica também, em regra, a sanabilidade dos vícios meramente formais de que enferme a petição de recurso.
III - A alínea a), do nº1, do art.40° da LPTA é uma manifestação dos princípios "pro actione" e do inquisitório.
IV - O poder-dever a que alude a dita alínea a) consubstancia-se na prática de um despacho de aperfeiçoamento (convite à correcção), destinado a possibilitar ao Tribunal a melhor concretização da justiça material, procurando ultrapassar as deficiências meramente formais da petição, por forma a viabilizar o conhecimento das questões de fundo, tudo isto, na base da directriz que, de alguma maneira, dimana da garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva, acolhida no nº 4, do art. 268° da CRP, assumindo-se tal poder-dever como um instrumento da efectividade da referida garantia.
LPTA85 ART36 N1 ART40 N1 A.
ETAF96 ART51 N1 D.
SÉRVULO CORREIA ROA ANO54 PAG857.
MARIA FERNANDA MAÇÃS CJA N2 PAG37.
MARIA FERNANDA MAÇÃS A SUSPENSÃO JUDICIAL DE EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA PAG137-145.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG61.
