Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
ACTO CONFIRMATIVO
órgãos administrativos competentes novo pedido sem que haja preclusão de tal direito até acto expresso, assistindo àqueles o dever de decisão. Não decidindo, forma-se novo indeferimento tácito.
II - Proferido acto expresso de indeferimento pode o interessado, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, formular novo pedido com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, passados dois anos após a prolação daquele.
III - Se o órgão administrativo não decidir expressamente no prazo legal, que em principio é de 90 dias (cfr. n. 2 do artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo) presume-se indeferida tacitamente tal pretensão.
IV - O indeferimento tácito a que se alude em III é contenciosamente impugnável, por não ser confirmativo do anterior acto expresso.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 D.
CONST89 ART268 N4.
