Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015879 |
| Data do Acordão: | 07/16/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho. Aquela não verificação e causa de anulabilidade do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00023342 |
| Nº do Documento: | SA119870716015879 |
| Data de Entrada: | 03/25/1981 |
| Recorrente: | BORGES , RUI |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3796 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/12/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 195-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART4 A B ART4 N2 ART5 ART12 N1 ART15 N1. LPTA85 ART58 N2. |