Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015879
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n.
191-F/79, de 26 de Junho.
Aquela não verificação e causa de anulabilidade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00023342
Nº do Documento:SA119870716015879
Data de Entrada:03/25/1981
Recorrente:BORGES , RUI
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3796
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/12/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 195-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART4 A B ART4 N2 ART5 ART12 N1 ART15 N1.
LPTA85 ART58 N2.