Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PRAZO REVOGAÇÃO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação (ou de ratificação-sanação) após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA, assume, na falta de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, relevância jurídica e social superior ao comum, justificando a admissão de recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16192 |
| Nº do Documento: | SA12013091301070 |
| Data de Entrada: | 06/12/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral