Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018680
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
COOPERATIVA AGRICOLA
POSSE UTIL
ORGÃO DIRIGENTE
SOCIO COOPERANTE
Sumário:I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de cooperativas agricolas de trabalhadores rurais.
II - Ouvido o orgão directivo de cooperativa agricola, em que todos os seus socios - e so eles - são trabalhadores permanentes do predio expropriado ou nacionalizado, deve ter-se por cumprida a formalidade prevista no Art. 10 do D.L. n. 111/78.
III - Não se encontra fundamentado de facto o despacho que entrega para exploração predio expropriado, sem expressar as razões por que essa entrega não e feita a empresa agricola que detinha a posse util, nos termos do
Art. 42 do citado diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00028164
Nº do Documento:SA119900403018680
Data de Entrada:03/15/1983
Recorrente:UCP "PIONEIROS DA REFORMA AGRARIA" SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-B/75 DE 1975/07/29 ART2.
DL 111/78 DE 1978/05/28 ART1 ART7 ART10 A ART42.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART36 ART50 N1 N2 N3 ART51 ART66ART75 N1 A D E N2.
CONST89 ART97 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19222 DE 1990/02/01.
AC STA DE 1985/01/10 IN COL OF PAG37.
AC STA DE 1985/06/14 IN AP-DR PAG2131.
AC STA DE 1985/06/27 IN AP-DR PAG2354.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AP-DR PAG953.