Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037953
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DOCENTE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
BACHARELATO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS
Sumário:A habilitação com o curso superior de Tecnologias Artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do docente no escalão previsto nos termos do art. 7 n. 1 do DL 409/89, a partir da publicação do despacho normativo n. 1-A/95.
Nº Convencional:JSTA00045429
Nº do Documento:SA119960618037953
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/12/18 ART7 N1 ART8 ART9.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART30 N1 A N2.
CONST89 ART115 N5.