Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017560
Data do Acordão:03/16/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSSE PRECÁRIA
DIREITO DE RETENÇÃO
HIPOTECA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:I - Tem a qualidade de terceiro, quem na acção executiva não teve qualquer intervenção - v. arts. 319/1 do
CPT e n. 2 do art. 1037 do CPC "ex vi" art. 2 f)
CPT.
II - A posse do promitente comprador, salvo o caso de ao contrato ter sido atribuída eficácia real é uma posse precária, exercida em nome do promitente vendedor.
III - O direito de retenção é mero direito real de garantia que não confere posse.
IV - Na concorrência de direito de retenção com hipoteca registada anterior, aquele só prevalece para efeitos de graduação e pagamento pelo produto da venda do bem.
Nº Convencional:JSTA00041290
Nº do Documento:SA219940316017560
Data de Entrada:11/03/1993
Recorrente:ANDRADE , MARIA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART174 N1 ART293 N1 ART319 N1.
CP67 ART1037.
CCIV66 ART759 ART1251 ART1253.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1968/02/29 IN BMJ N175 PAG227.
AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.
AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.
AC STJ DE 1980/01/28 IN BMJ N293 PAG341.
AC STA PROC13493 DE 1991/01/31.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC RL DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG646.
AC RL DE 1990/10/11 IN CJ 1990 V4 PAG147.
AC STJ DE 1980/11/29 IN BMJ N293 PAG341.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG440.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES A POSSE.