Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DO URBANISMO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PISOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0502/13 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO DO URBANISMO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PISOS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista ao abrigo do n.° 1 do art.° 150.° do CPTA, a que versa sobre a interpretação de uma norma respeitante ao número máximo de pisos a que as novas edificações na área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto estão sujeitas, que exige articulação com outros conceitos ou expressões de direito do urbanismo implicando operações interpretativas de alguma dificuldade, com possibilidade de expansão a outros actos de licenciamento naquela área urbana e, além disso, considerando os fins e razões que levaram à publicação do diploma em que aquela norma se insere, assume relevância social que transcende os interesses dos sujeitos envolvidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16175 |
| Nº do Documento: | SA1201309120502 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral