Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0864/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCLUSÕES |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que não conheceu das apelações por considerar que os recorrentes não sintetizaram devida e suficientemente as conclusões que ofereceram. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22216 |
| Nº do Documento: | SA1201709140864 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A..., SA E MUNICÍPIO DO MONTIJO |
| Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |