Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0864/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCLUSÕES
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que não conheceu das apelações por considerar que os recorrentes não sintetizaram devida e suficientemente as conclusões que ofereceram.
Nº Convencional:JSTA000P22216
Nº do Documento:SA1201709140864
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A..., SA E MUNICÍPIO DO MONTIJO
Recorrido 1:B..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: