Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01986/02
Data do Acordão:01/08/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO.
METROPOLITANO DE LISBOA.
EMPREITADA.
Sumário:I - Apesar de se regerem pelo direito privado (art. 7º, nº1, do DL nº 558/99, de 17/12), as empresas públicas que em concreto exerçam poderes de autoridade verão os respectivos actos e contratos sujeitos a sindicância contenciosa como se fossem entidades administrativas;
II - Se não dispuserem em concreto de tais poderes, as suas decisões relativas a procedimentos e contratos serão do mesmo modo sindicáveis nos tribunais administrativos, desde que tenham por objecto empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações (arts. 1º e 48º do DL nº 223/2002, de 9/08)
III - Nos demais casos, os litígios serão apreciados jurisdicionalmente segundo as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais (art. 18º, nº2, cit. DL nº 558/99).
Nº Convencional:JSTA00058615
Nº do Documento:SA12003010801986
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE GERÊNCIA DO METROPOLITANO DE LISBOA EP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 223/2001 DE 2001/08/09 ART1 N1 ART48 ART2 ART5.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART17 ART18.
Aditamento: