Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016274
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EQUIVALENCIA DE DOUTORAMENTO
ACTO DEFINITIVO
ORGÃO DIRIGENTE
JURI DE DOUTORAMENTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E insusceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri constituido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 555/77, de 31 de Dezembro, por não ser orgão dirigente de serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa.
Nº Convencional:JSTA00006509
Nº do Documento:SA119820114016274
Data de Entrada:07/03/1981
Recorrente:RODRIGUES , JULIETA
Recorrido 1:PRES DO ISCTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 555/77 DE 1977/12/31 ART2 N8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10557 DE 1978/03/09.