Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:057/16
Data do Acordão:02/04/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DÍVIDA
MUNICÍPIO
TRANSFERÊNCIA
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o regime de retenção de transferências previsto artigo 33º, 8, da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007).
Nº Convencional:JSTA000P20051
Nº do Documento:SA120160204057
Data de Entrada:01/14/2016
Recorrente:MFIN
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VOUZELA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: