Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000817
Data do Acordão:03/14/1956
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRAZO
Sumário:A liquidação adicional de imposto sucessorio efectuada nos termos do artigo 4 do Decreto n. 20558, de 2 de Dezembro de 1931,pode ter lugar depois de expirado o prazo do recurso extraordinario.
Nº Convencional:JSTA00000309
Nº do Documento:SAP19560314000817
Data de Entrada:01/28/1955
Recorrente:FORMIGAL , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:47
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12856.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 20558 DE 1931/12/03 ART4.
D 16733.
CPC39 ART667.