Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES DO CASO JULGADO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITóRIO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
II - O art. 5/2 do DL 246-A/77-17/6 é consagração do princípio de que todos os órgãos administrativos, tenham ou não tido intervenção no recurso contencioso, são sujeitos do dever de executar a sentença anulatória (dever de se conformar com as consequências da anulação no plano substantivo e de praticar os actos da sua competência em ordem à reconstituição da situação actual hipotética).
III - A valoração da actividade administrativa adoptada em execução do julgado é matéria de qualificação jurídica da realidade sujeita a apreciação (art. 664 CPC), pelo que o tribunal pode concluir pela existência de causa legítima de inexecução, ainda que a Administração a não tenha invocado porque entendeu ter dado integral execução ao julgado.
IV - O princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento da prática do acto anulado, pelo que, como ponto de partida, os actos e operações de execução tem de considerar a situação de facto e a legislação em vigor a essa data.
Salvo perante modificações do ordenamento jurídico com eficácia retroactiva, a prática de um novo acto administrativo desfavorável à pretensão do recorrente com fundamento somente em disposições legais posteriores ao acto anulado não constitui execução integral da decisão anulatória.
V - Estabelecendo o DL 351/93-7/10 um regime de caducidade dos actos de licenciamento anteriores à entrada em vigor de PROT que sejam incompatíveis com as suas regras de uso, ocupação e transformação do solo, a incompatibilidade do projecto de loteamento com o PROT-Algarve, aprovado pelo DR 11/91-21/3, constitui causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto anterior à entrada em vigor deste mesmo Plano, nos termos do disposto no art. 6/2-1 parte do
DL 256-A/77-17/6.
VI - Para efeitos do disposto no art. 6/2-2 parte do DL 256-A/77-17/6, é susceptível de constituir grave lesão do interesse público materializado nos objectivos de preservação da estabilidade ecológica do meio e de utilização racional dos recursos naturais visados com a instituição da RAN (DL 196/89-14/6) e da REN (DL 93/90-19/3), o licenciamento de um vultuoso empreendimento urbanístico em zonas de proibição absoluta de construção.
CONST89 ART9 E ART29 N1 N3 ART32 N7 ART18 N3 ART66 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 N2 ART6 N2 N3 N4 ART7 N3 ART10.
LPTA85 ART1 ART96 N1 N2.
CPC96 ART664.
DL 351/93 DE 1993/10/07 NA REDACÇÃO DO DL 60/95 DE 1995/04/07 ART1.
DL 11/91 DE 1991/03/21.
PORT 554/90 DE 1990/07/17.
DL 196/899 DE 1989/06/14 ART8 N1 A ART34 ART40.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART14 ART15 ART17 ANEXOII A D.
AC TC 515/93 DE 1993/10/26.
AC STAP DE 1960/11/10 IN RLJ N3267 PAG89.
AC STA DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG356.
AC TC 448/93 DE 1993/07/15 IN ACTC V25 PAG691.
AC STA PROC36913 DE 1995/05/23.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 4ED PAG766.
