Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037236 |
| Data do Acordão: | 10/15/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
| Sumário: | Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno, nos termos da alínea a) do art. 24 do ETAF, de decisão contida no aresto da Secção, quando o recorrente não ataca os fundamentos específicos dessa decisão que deixa incólumes, e antes lhe imputa, como determinantes do imputado erro de julgamento, fundamentos diferentes dos que suportam a decisão impugnada. |
| Nº Convencional: | JSTA00052374 |
| Nº do Documento: | SAP19991015037236 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART6 ART24 A. CPC96 ART470 N1 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART38 N1. CPA91 ART9 N1 ART109 N1 ART175 N3. LPTA85 ART36 N1 D E ART38 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32783 DE 1999/03/19. AC STA PROC37532 DE 1999/03/26. AC STA PROC37813 DE 1999/06/25. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADOPAG267. |