Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/16.0BEVIS
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PENSÃO DE REFORMA
DÍVIDA
QUOTA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que, confirmando o decidido no TAF, condenou a CGA a devolver ao autor os descontos efectuados na sua pensão a título de dívida de quotas, bem como a pagar os respectivos juros moratórios, se as instâncias demonstraram que, face ao tempo de serviço do pensionista, tal dívida nunca existira – sem que o recurso ataque eficazmente este crucial ponto.
Nº Convencional:JSTA000P25455
Nº do Documento:SA1202001230397/16
Data de Entrada:12/10/2019
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES,IP
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: