| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027277 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
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| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| Sumário: | I - Imprescritibilidade do direito de exigir responsabilidade disciplinar por infracções previstas no paragrafo 2 do art. 71 do RD/PSP.
II - Prescritibilidade das restantes infracções, segundo os prazos referidos no proemio do art. 71 e paragrafo 1 do mesmo art. em conjugação com a legislação criminal.
III - Nas hipoteses contempladas em II, deixa de correr o prazo prescricional, designadamente, se o procedimento disciplinar for correndo, sem solução de continuidade, com a realização de diligencias instrutorias, algumas das quais a requerimento do proprio arguido, bem ainda desde a data da interposição de recurso, por parte do arguido, para o STA do despacho ministerial que lhe aplicou a pena disciplinar, e a data do transito em julgado do acordão do STA que decidiu o objecto do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029035 |
| Nº do Documento: | SA119901204027277 |
| Data de Entrada: | 06/08/1989 |
| Recorrente: | MARINHO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7245 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1989/03/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO D 40118 DE 1955/04/06 ART5 DEVERES N16 N23 N38 ART27 ART29 PAR1 ART31ART32 ART71 PAR1 PAR2.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
CP886 ART149 ART150 ART154.
EDF84 ART1 N2 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/06/15 IN AD N34 PAG1179.; AC STA PROC19179 DE 1988/11/03.; AC STA PROC26366 DE 1989/04/26. |
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| Aditamento: | |
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