Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017220
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
ASSINATURA
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Expedida carta registada com aviso de recepção para notificação de decisão disciplinar, e a partir da assinatura do aviso que se conta o prazo do recurso administrativo, não tendo que se aguardar o decurso dos tres dias a que se refere o n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-2.
Nº Convencional:JSTA00012049
Nº do Documento:SA119850307017220
Data de Entrada:02/26/1982
Recorrente:MATIAS , ORLANDO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF79 ART57 N1 ART59 N1 N2 ART66 N1 ART77.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3.
CPC67 ART144 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG823-824.