Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001377 |
| Data do Acordão: | 03/12/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | PRAZO ALEGAÇÕES CONTAGEM DE PRAZO RECORRIDO PARTICULAR |
| Sumário: | O prazo para alegações do recorrido, em recurso interposto pelo ministerio publico, inicia-se no final do prazo para tanto a este concedido, contado desde a sua notificação no processo, sem a dilação especial do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00001677 |
| Nº do Documento: | SAP19800312001377 |
| Data de Entrada: | 01/10/1979 |
| Recorrente: | VIVIAN LAY INTERNACIONAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Referência Publicação 1: | AD N223 ANOXIX PAG925 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART144 N2 N3 ART149 N2 ART702 N2 ART726. |