Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001377
Data do Acordão:03/12/1980
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PRAZO
ALEGAÇÕES
CONTAGEM DE PRAZO
RECORRIDO PARTICULAR
Sumário:O prazo para alegações do recorrido, em recurso interposto pelo ministerio publico, inicia-se no final do prazo para tanto a este concedido, contado desde a sua notificação no processo, sem a dilação especial do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00001677
Nº do Documento:SAP19800312001377
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:VIVIAN LAY INTERNACIONAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG925
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART144 N2 N3 ART149 N2 ART702 N2 ART726.