Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004383
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - O art. 51-A do Codigo da Contribuição Industrial estabelece, no tocante a correcção do lucro tributavel, materia de discricionariedade tecnica.
II - Dai a insindicabilidade desta materia e sua irreversibilidade pelos tribunais, salvo erro grave e manifesto.
Nº Convencional:JSTA00012180
Nº do Documento:SA219871118004383
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:SONIPOL-SOC NAC DE IMPORTAÇÕES SARL
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP DE 1984/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CCI63 ART51-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA 1 SECÇÃO PROC20496 DE 1986/07/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3141 DE 1986/06/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3814 DE 1987/06/17.
AC STA PROC20086 DE 1985/10/10.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N265 PAG89.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG371-372.