Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046421
Data do Acordão:10/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:TEATRO.
APOIO FINANCEIRO.
CONCURSO PÚBLICO.
Sumário:I - As normas que devem presidir à realização de um concurso público deverão ser aquelas que vigorarem à data da respectiva abertura e não aquelas que foram posteriormente publicadas e que se dirigem a futuros concursos.
II - Se por força de decisão anulatória houver que proceder à fundamentação de uma decisão o júri que a tomou deverá ser o mesmo que terá de proceder à sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00058314
Nº do Documento:SA120021031046421
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINCULT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC ARTES.
Legislação Nacional:CPA91 ART128 ART100 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21181-A DE 1989/01/19.; AC STA PROC39509 DE 1996/05/16.; AC STA PROC22500-A DE 1996/11/19.; AC STA PROC43739 DE 1998/06/16.; AC STA PROC32954-A DE 2000/12/20.; AC STAPLENO PROC45603 DE 2001/10/10.; AC STAPLENO PROC43471-A DE 2001/12/12.; AC STA PROC32033 DE 1994/02/16.; AC STA PROC36804 DE 1995/03/28.; AC STA PROC33612 DE 1996/02/15.; AC STA PROC36001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC36528 DE 1998/05/28.; AC STA PROC37141 DE 1997/11/20.; AC STAPLENO PROC34426 DE 1998/01/20.; AC STAPLENO PROC39893 DE 2001/12/12.; AC STA PROC47774 DE 2001/12/19.
Aditamento: