Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001015
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-
-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 30 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013384
Nº do Documento:SA219771116001015
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:BABCOCK & WILCOX PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1101
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 9550 DE 1924/03/28.
CCIV66 ART1 ART5 ART9.
CONST33 ART70.
CONST76 ART106.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
TABELA DOS EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL IN DG IS 1969/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AD N167 PAG1427.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/06/15.