| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026121 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/21/1988 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
MINUTA DE DELIBERAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
CONTAGEM DE PRAZO
FIM LEGAL |
| |
| Sumário: | I - A contagem dos prazos de dez dias e de um mes, previstos, no art. 82 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, e aplicavel o disposto no art. 296 do Codigo Civil, com referencia ao disposto no art. 279, alineas e) e c), respectivamente, do mesmo Codigo.
II - Face ao art. 82 da referida Lei de Processo, e obrigatoria, em principio, a indicação do fim a que se destina a passagem de certidão, mas tal não significa que aquele fim não possa revelar-se face as circunstancias de cada caso, especialmente quando, no primeiro requerimento, se declara que a certidão se destina a fins judiciais.
III - O detentor de minuta de deliberação de Camara Municipal so tem o direito de obter certidão da qual conste a data da transcrição daquela minuta no livro de actas desde que indique o fim especifico a que se destina a certidão, no ambito generico dos fins administrativos e contenciosos expressamente previstos no art. 82 da L.P.T.A.. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023150 |
| Nº do Documento: | SA119880721026121 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | MATINA-SOC DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4110 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1 N2 N3 ART85.
CCIV66 ART279 C E ART296.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 381-A/85 DE 1985/09/28 ART144 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
CADM40 ART354 PAR1.
DL 45362 DE 1963/11/21 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 B ART85 N1 N2 N4 ART86 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/25 IN BMJ N264 PAG249. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG109. |
| |
| |
