Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Só é possível caracterizar um acto como revogatório de outro se visar destruir ou fazer cessar os seus efeitos jurídicos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042143 |
| |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| |
| Sumário: | I - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível caracterizar um acto como revogatório de outro se visar destruir ou fazer cessar os seus efeitos jurídicos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00057044 |
| Nº do Documento: | SA120011219042143 |
| Data de Entrada: | 04/22/1997 |
| Recorrente: | E REIS IMOBILIÁRIA SA |
| Recorrido 1: | CM DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART23 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32363 DE 1994/02/10.; AC STA PROC44717 DE 2000/01/26. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral