Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011539
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Proferido acto, posterior ao despacho impugnado que reconhece ao recorrente direito antes negado por tal despacho, o recurso perde o seu objecto, devendo julgar-se extinta a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00009101
Nº do Documento:SA119800717011539
Data de Entrada:04/28/1978
Recorrente:BRITO , EURICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3441
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.