Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P17612
Nº do Documento:SAP2014060501029
Data de Entrada:03/26/2014
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: