Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
LISTA PROVISÓRIA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REGISTO POSTAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
II - Isto mormente se, nesse mesmo aviso, e para a entrega das candidaturas - sujeita ao mais dilatado prazo de
30 dias - se esclarece que "por entrega se deve entender, também, remessa pelo correio registado com aviso de recepção".
III - A instituição dessa forma de interposição do recurso deve interpretar-se como tendo tido em vista assegurar ao interessado a disponibilidade do prazo em toda a sua plenitude, já que, a não ser assim, poderia vê-lo drásticamente reduzido ao tentar subtrair-se a circunstâncias de carácter aleatório como por ex: a menor celeridade dos serviços postais, quiçá agravada pela interposição de fins de semana e dias feriados.
IV - Assim, expedido no decimo dia a contar da afixação da lista provisória e recebido na entidade competente no dia imediato, não é possível ter-se formado caso decidido ou caso resolvido, preclusivo da recorribilidade contenciosa do acto de exclusão constante da subsequente lista definitiva.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART28 N1.
CPC67 ART267.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART79.
CONST89 ART20 ART205 N2 ART268.
ETAF84 ART3.
