Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
AC STA PROC27865 DE 1990/03/29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031922 |
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| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO SENTENÇA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | É objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo esta mesma sentença, pelo que improcede o recurso quando o recorrente não invoca na sua alegação as conclusões, vício ou erro de decisão e se limita a reproduzir textualmente a alegação e conclusões que apresentou no recurso contencioso em que atacava o acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037853 |
| Nº do Documento: | SA119930615031922 |
| Data de Entrada: | 03/09/1993 |
| Recorrente: | ROCHA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27954 DE 1987/06/17. AC STA PROC27865 DE 1990/03/29. |
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Texto Integral