Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
RELEVÂNCIA SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/07 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL RELEVÂNCIA SOCIAL |
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| Sumário: | É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química, bem como a criação de uma vaga adicional, se necessário, no curso de Medicina Dentária da Fac. de Medicina da Universidade de Coimbra, se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos no citado curso e nas citadas Faculdade e Universidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064488 |
| Nº do Documento: | SA1200707120598 |
| Data de Entrada: | 07/02/2007 |
| Recorrente: | MIN DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2007/05/03. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC566/07 DE 2007/07/05. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral