Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - O despacho que indefere a pretensão de qualificação como deficiente das forças armadas sem aludir ao pressuposto de "dedicação à causa pública", não tem o sentido implícito de não reconhecer esse pressuposto como requisito autónomo para tal qualificação nos termos do
DL n. 43/76.
III - Está devidamente fundamentado o despacho que indefere a citada pretensão com base na não verificação de serviço em campanha ou em circunstâncias com ele relacionadas, ou de risco agravado, sem referência a hipotética dedicação
à causa pública, quando o requerente não assentava o seu pedido neste requesito e o seu preenchimento se não afigurava plausível.
IV - Não carece de audiência prévia do interessado o procedimento em que aquele se pronuciara já sobre as questões a resolver e a instrução se limitara essencialmente à audição de testemunhas que nada adiantaram relativamente ao que constava de declarações escritas pelas mesmas testemunhas e juntas pelo requerente com o requerimento inicial.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 B.
CPA91 ART100 N1 ART103 N1 N2 A B.
P PGR 71/89 DE 1989/11/23.
P PGR 65/90 DE 1990/11/22.
