Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004828
Data do Acordão:04/12/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
Sumário:E autor do delito de contrabando de circulação o individuo a quem foram apreendidos em Lisboa tres relogios de pulso novos, não contrastados, que, segundo declaração sua, lhe foram enviados de França por pessoa amiga.
Nº Convencional:JSTA00016708
Nº do Documento:SA419720412004828
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENDES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART15 N5 ART16 ART19 ART36 N5 ART37 ART38 ART168 PAR2.