Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005837
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DIRECTO
PRAZO
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Sumário:Nos recursos interpostos directamente para este Supremo Tribunal, o prazo de interposição e sempre o fixado na lei, ainda que o acto impugnado fosse nulo e de nenhum efeito.
Nº Convencional:JSTA00025046
Nº do Documento:SA119610210005837
Recorrente:ALMEIDA , DIOGO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1941/07/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CADM40 ART828 PARUNICO N1.