Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011171
Data do Acordão:01/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto praticado pelo vogal de uma comissão, em nome desta, de modo a apresenta-lo como da autoria do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00006474
Nº do Documento:SA119820108011171
Data de Entrada:12/19/1977
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART19 N12.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 N2.
DL 352/75 DE 1975/06/07 ART1 N1 ART9.