Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001596 |
| Data do Acordão: | 01/28/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OBRIGAÇÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO PRAZO |
| Sumário: | No caso de isenção de direitos, o prazo para liquidação das restantes quantias devidas ao Estado e de 10 dias, ou o que for marcado no despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00009469 |
| Nº do Documento: | SA219810128001596 |
| Data de Entrada: | 05/09/1980 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PINHO , DAVID |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART51 ART182. RGA41 ART244 ART697. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG238. |
| Referência a Doutrina: | LIEBMAN MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VII PAG83. CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG160. MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG267. |