Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001596
Data do Acordão:01/28/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO
PRAZO
Sumário:No caso de isenção de direitos, o prazo para liquidação das restantes quantias devidas ao Estado e de 10 dias, ou o que for marcado no despacho.
Nº Convencional:JSTA00009469
Nº do Documento:SA219810128001596
Data de Entrada:05/09/1980
Recorrente:PEREIRA , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:PINHO , DAVID
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART51 ART182.
RGA41 ART244 ART697.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG238.
Referência a Doutrina:LIEBMAN MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VII PAG83.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG160.
MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG267.