Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004721
Data do Acordão:01/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
Sumário:I - Os creditos exequentes em execução fiscal podem ser reclamados noutra da mesma natureza contra o mesmo executado.
II - Para tanto não ha que suspender as correspondentes execuções, ja que o artigo 871 do Codigo de Processo
Civil não e aplicavel em tal forma processual.
Nº Convencional:JSTA00015384
Nº do Documento:SA219880127004721
Data de Entrada:05/22/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EDAGA-EMP DISTRIBUIDORA DE APARELHOS DE GAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART871 N1.
CPCI63 ART21 PARUNICO ART160 - ART163 ART184 ART193 ART208 C ART240.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
AC STA PROC4709 DE 1987/06/04.
AC STA PROC3981 DE 1986/10/15.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG201.
ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO1982 PAG525.