Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010117
Data do Acordão:12/20/1978
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado pela Administração o acto que constituia objecto do recurso contencioso, este extingue-se por superveniente impossibilidade da lide, abrangendo a revista, pendente em tribunal pleno, do acordão da Secção.
Nº Convencional:JSTA00001546
Nº do Documento:SAP19781220010117
Data de Entrada:11/24/1977
Recorrente:COUTO , JOAQUIM
Recorrido 1:DELEGADO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.