Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010117 |
| Data do Acordão: | 12/20/1978 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Revogado pela Administração o acto que constituia objecto do recurso contencioso, este extingue-se por superveniente impossibilidade da lide, abrangendo a revista, pendente em tribunal pleno, do acordão da Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00001546 |
| Nº do Documento: | SAP19781220010117 |
| Data de Entrada: | 11/24/1977 |
| Recorrente: | COUTO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |