Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010199
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
INTENÇÃO DE DESPEDIMENTO
PRAZO
Sumário:A decisão a que se refere o n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, deve ser proferido no prazo do artigo 14, n. 1, do mesmo decreto-lei, ou da sua dilação contemplada no n. 3 daquele artigo 17, dado que aquele prazo, no que se refere aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, tem a natureza de aviso previo de despedimento, que não carece de autorização governamental.
Nº Convencional:JSTA00010019
Nº do Documento:SA119790531010199
Data de Entrada:09/20/1976
Recorrente:FARMOQUIMICA INDIANA LDA
Recorrido 1:MINTRAB - SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1267
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1976/08/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART13 ART14 N1 ART17 N1 N3 ART21.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART369 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
CADM40 ART836.
RSTA57 ART55 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/16 IN AD N189 PAG719.
AC STA DE 1973/01/18 IN AD N138 PAG805.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG489.