Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010503
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) da E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00032853
Nº do Documento:SA219910925010503
Data de Entrada:02/15/1989
Recorrente:VALENTE , ALCINA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - COSTA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.