Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01371/14
Data do Acordão:12/18/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ELEITOS LOCAIS
APOIO
PROCESSO JUDICIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o estatuto dos eleitos locais em matéria de apoio em processos judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P18412
Nº do Documento:SA12014121801371
Data de Entrada:11/20/2014
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS E MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: