Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
INÉRCIA DO AUTOR.
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA.
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA.
II – Encontrando-se parada uma acção administrativa especial pela inércia do autor, com a instância suspensa, ainda na fase dos articulados, deverá determinar-se a interrupção da instância, decorrido que seja um ano de suspensão (art.º 285 do CPC) a que se seguirá, finalmente, a deserção da instância (n.º 1 do art.º 291) passados dois anos sobre a interrupção.
III – Uma vez que a possibilidade de a suspensão de eficácia de um acto administrativo poder subsistir, em todos os casos, "até ao trânsito em julgado do recurso contencioso" (n.º 2 do art.º 79 da LPTA) foi eliminada no CPTA, caducando a suspensão se o processo principal "estiver parado durante mais de três meses por negligência sua em promover os respectivos termos ou de algum incidente de que dependa o andamento do processo" (alínea b) do n.º 1 do art.º 123 do CPTA), não existe qualquer possibilidade de prolongar artificialmente uma acção administrativa especial, no âmbito do contencioso administrativo - como sucedia no regime jurídico da LPTA - em termos de aumentar inadmissivelmente a insegurança e incerteza na actividade administrativa que aconselhe ou imponha que se lhe apliquem as regras próprias dos recursos jurisdicionais, sendo certo que a jurisprudência do STA, em sentido contrário, na vigência da LPTA, foi erigida para afastar esse perigo.
LPTA85 ART28 ART79.
CPTA02 ART58 ART123.
CCIV66 ART332.
